REsp 2118277 - DECISAO

REsp 2118277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração realizada em juízo de retratação (redução dos juros compensatórios para 6% a partir do marco da MP 1.577/97) supriu o interesse recursal quanto a essa tese; ademais,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS; Agravado: GARDEN HOTEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/ Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

GARDEN HOTEL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/ Retratação)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do tema prescrição após decisão saneadora não atacada
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 percentual de juros compensatórios (6% vs 12%) à luz da ADI 2.332/DF e da MP 1.577/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração realizada em juízo de retratação (redução dos juros compensatórios para 6% a partir do marco da MP 1.577/97) supriu o interesse recursal quanto a essa tese; ademais, as teses suscitadas sobre prescrição e preclusão não foram prequestionadas na instância estadual (decisão saneadora que afastou a prescrição não foi impugnada), e houve deficiência de fundamentação/ausência de normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial