REsp 2120489 - DECISAO

REsp 2120489 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados; quanto ao mérito fático, o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição com base no trânsito em julgado da ação coletiva (27/11/2008), na interrupção pela execução coletiva ajuizada em 18/07/2011 e no trânsito em julgado do cumprimento em 03/12/2019, verificando-se que a liquidação individual foi proposta após o prazo remanescente de 2 anos e 6 meses, estando a pretensão executória prescrita; a alegação de suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020 foi considerada...

Parties
Recorrente: MARIA EUGENIA DUARTE BRAULIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 14.010/2020
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EUGENIA DUARTE BRAULIO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa à liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 cabimento e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados; quanto ao mérito fático, o tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição com base no trânsito em julgado da ação coletiva (27/11/2008), na interrupção pela execução coletiva ajuizada em 18/07/2011 e no trânsito em julgado do cumprimento em 03/12/2019, verificando-se que a liquidação individual foi proposta após o prazo remanescente de 2 anos e 6 meses, estando a pretensão executória prescrita; a alegação de suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020 foi considerada...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.