AREsp 2427700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA RUTH CORREA DE LARA PINTO, contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 376/377 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a...

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Parties: Agravante/recorrente: MARIA RUTH CORREA DE LARA PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Prescrição, Constituição Em Mora (mora Ex Re), Vencimento Antecipado, Notificação Para Constituição Em Mora, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Execução Hipotecária/execução Extrajudicial Prescrição Constituição Em Mora (mora Ex Re) Vencimento Antecipado Notificação Para Constituição Em Mora Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

MARIA RUTH CORREA DE LARA PINTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento imobiliário
2 necessidade de notificação prévia para constituição em mora em obrigações líquidas com termo certo
3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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