REsp 2107482 - DECISAO

REsp 2107482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de precedentes desta Corte que estabelecem que a inserção em plataformas como Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem altera o credit scoring do consumidor, razão pela qual as alegações de cobrança abusiva e violação da LGPD não se comprovaram; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL APARECIDO NANTES; Recorrido: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataforma De Renegociação (serasa Limpa Nome), Cobrança Extrajudicial, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inscrição Em Plataforma De Renegociação (serasa Limpa Nome) Cobrança Extrajudicial Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO NANTES

Recorrente

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção do devedor em plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou afeta o credit scoring
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a cobrança extrajudicial de dívida
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte sobre plataformas de renegociação e proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de precedentes desta Corte que estabelecem que a inserção em plataformas como Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem altera o credit scoring do consumidor, razão pela qual as alegações de cobrança abusiva e violação da LGPD não se comprovaram; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ATIVOS em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.