AREsp 2497798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, autorizando a manutenção da decisão de não admissão (art. 932, III, do CPC).

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e seu regime de trato sucessivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, autorizando a manutenção da decisão de não admissão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.