AREsp 2338658 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 403-408, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora demandante. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, apontando que não incidem as Súmulas 5, 7 e 83/STJ no caso. Afirma que "Isso porque o v. acórdão recorrido, embora fundamentado, não aplicou o prazo prescricional correto, sendo certa a violação a previsão legal e específica de que para valores líquidos contratuais dever ser aplicado o prazo prescricional quinquenal insculpido no art. 206, §5º, inc. I do CC" (fl. 414). Alega que, "Exas., o banco agravado possui contrato que respalda o seu direito de receber os valores inadimplidos, logo, NÃO HÁ RAZÕES PARA APLICAR O PRAZO DECENAL insculpido no art. 205 do CC" (fl. 414). Aponta que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado no presente feito. Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 425-428 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.338.658 - SP (2023/0113073-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ASSISPLACK COMERCIAL . LTDA ADVOGADO : GLAUBER ALBIERI VIEIRA - SP303903 AGRAVADO : BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA - SP237085 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO - SP269483 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O inconformismo não merece prosperar. Verifico que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal estadual enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal local deixou consignado que (fls. 220-222): No que tange ao valor da venda, de fato, foi objeto de discussão desde a inicial, com pedido de exibição da respectiva nota, que jamais foi apresentada e tampouco os dados elementares como valor e data da venda do bem. A hipótese dos autos é diversa daquelas em que se discute somente a existência do direito à restituição do VRG, nas quais se admite a apuração de valores em momento posterior. Ora, considerando o direito já consolidado como tema repetitivo em que a Corte Superior estabelece a diretriz do cálculo, o que restava no presente feito era justamente a discussão sobre os valores a serem utilizados na apuração de eventual saldo credor ou devedor, o que a autora realizou desde a inicial, mas não o réu, que ficou no plano abstrato sem nada comprovar. E se a parte ré é a detentora das informações sobre a venda, é evidente que deveria tê-lo feito na fase de conhecimento, vez que esta era a temática da ação. E estando preclusa a oportunidade para qualquer demonstração em liquidação de sentença, resta como parâmetro a utilização da Tabela Fipe. É bem verdade que se extrai, do teor da diretriz estabelecida, que um dos valores a serem considerados no cálculo é o valor da efetiva venda do bem, e não o valor previsto em Tabela Fipe ou qualquer outra equivalente, salientando-se que a venda em leilão não deixa de observar a regra de venda no mercado conforme o preço praticado, nos termos da fundamentação no julgamento do recurso paradigma. Não custa lembrar, por outro lado, que o próprio valor da Tabela Fipe é previsto apenas em tese como parâmetro, pois na prática dificilmente é alcançado no mercado, a depender de diversos fatores, dentre os quais de relevo ressaltar o estado de conservação do veículo, por exemplo, bastante variável, e que não foi objeto de prova nestes autos, senão o teor do auto de apreensão em cuja descrição consta um veículo com pintura regular com riscos de uso, pneus regulares, interior regular e sem estepe (fls. 52), o que não condiz com um automóvel em perfeito estado de conservação. Assim, tendo em vista que o réu não comprovou o valor da venda na oportunidade devida, e se esta prova é considerada preclusa permitindo a adoção da Tabela Fipe da época da apreensão (02/12/15), não o será em seu valor integral, e sim no correspondente a 50% dele (fls. 56), a fim de que a autora possa elaborar corretamente seus cálculos e dar início à fase executiva. (..). É evidente que, não tendo o banco demonstrado na fase de conhecimento, quais os valores das despesas administrativas desembolsadas com a própria reintegração e leilão do veículo, estas não podem ser compensadas no cálculo, limitando-se a compensação à redução do valor da Tabela Fipe em 50%, como atrás determinado. No mais, a Corte estadual deixou registrado o seguinte no acórdão proferido em embargos declaratórios (fls. 247-248): Inicialmente, há desvio de perspectiva da embargante porque muito mais do que a tabela Fipe, o apelo do ora embargado trouxe questão atinente ao valor total da devolução, que o banco arrendante entendia ser nenhum. Em outras palavras, a apelação da instituição financeira defendeu que, em razão do baixo valor costumeiramente alcançado com a venda de veículo em leilão, o resultado da aplicação, no caso presente, do parâmetro estabelecido em recurso repetitivo pelo E. STJ seria zero. Diante de tal argumento, não há como considerar que o julgamento piorou a situação da autora ex officio ou sem recurso da parte contrária. Nesse sentido, verifico que a revisão do entendimento proferido pelo Colegiado de origem, no presente caso, demandaria nova investigação acerca das cláusulas contratuais pactuadas entre as parte e outro exame dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com efeito, o Tribunal estadual, ao julgar a causa, apresentou sua manifestação nos seguintes termos (fls. 223-226): Defende a autora, por outro lado, a prescrição quinquenal para a citada compensação, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou interpretação diversa, pela qual a hipótese dos autos constitui obrigação pessoal, daí a incidência da regra geral prevista no art. 205 do diploma de direito material, cujo prazo prescricional é de dez anos, de sorte que a pretensão de compensação não está prescrita. (..). Nesse contexto, a data de venda do bem deve ser considerado o termo inicial do prazo prescricional, pois somente a partir desse ato é que surge o direito das partes ao ajuste de contas e eventual devolução de valores pagos. (..) Com efeito, se a apreensão sucedeu em dez/2015 (fls. 52), obviamente a venda foi posterior, então claramente até o momento não transcorreu o prazo decenal, daí porque não houve preclusão e a compensação nos termos da fórmula do repetitivo 1.099.212/RJ é plenamente possível. Dessa forma, o Colegiado local, com base nos fatos, entendeu que, "Com efeito, se a apreensão sucedeu em dez/2015 (fls. 52), obviamente a venda foi posterior, então claramente até o momento não transcorreu o prazo decenal, daí porque não houve preclusão" (fl. 226). Nesse sentido, verifico que a revisão do entendimento firmado pelo Colegiado estadual, no presente caso, demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, cumpre anotar que o posicionamento proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pretensão de devolução dos valores pagos a título de VRG prescreve em dez anos. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORA. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Segundo a orientação jurisprudencial esta Corte, "a pretensão de devolução dos valores pagos a título de VRG prescreve em dez anos, visto que fundada em direito de natureza pessoal" (AgRg no REsp 1.149.507/PR, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). O entendimento da Tribunal local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.999.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ AOS RECURSOS COM AMPARO NAS ALÍNEAS A E/OU C. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "a pretensão de devolução dos valores pagos a título de VRG prescreve em dez anos .. " (AgRg no REsp 1.149.507/PR, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). O entendimento do Tribunal local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.920.112/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. DEVOLUÇÃO DO BEM. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO DE DESPESAS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, "não se tratando de execução de título de crédito cambial, a prescrição incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras está sujeita ao prazo das ações pessoais, que era vintenário na vigência do Código Civil anterior e atualmente é decenal" (EDcl no AREsp 493.863/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Precedentes. 2. Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/04/201 3). 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação de débitos gerados, a revisão do julgado mostra-se inviável ante a impossibilidade de revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.006.396/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Nesse sentido, Assim, incide a Súmula 83/STJ no caso. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Nesse sentido, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.