AREsp 2542911 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: o termo inicial da prescrição se dá com a ciência do ato lesivo (actio nata), houve prova de divergência contábil e ausência de demonstração da higidez da conduta pelos requeridos, o que legitima a condenação; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, e ausente prequestionamento impede conhecimento de algumas alegações.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO DE UBERABA - SINDAE; Réu: JASMINOR FRANCISCO DA COSTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Divergência Contábil E Responsabilização De Dirigentes Sindicais, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Divergência Contábil E Responsabilização De Dirigentes Sindicais Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO DE UBERABA - SINDAE

Autor

JASMINOR FRANCISCO DA COSTA E OUTRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da apropriação vs. data da ciência - Actio Nata)
  2. 2 adequação da via eleita para cobrança de valores supostamente apropriados
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: o termo inicial da prescrição se dá com a ciência do ato lesivo (actio nata), houve prova de divergência contábil e ausência de demonstração da higidez da conduta pelos requeridos, o que legitima a condenação; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, e ausente prequestionamento impede conhecimento de algumas alegações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial