AREsp 2496930 - DECISAO

AREsp 2496930 - DECISAO

Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002 ao contrato firmado em 1998, o termo inicial do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V do CC/2002 é 11/01/2003, expirando em 11/01/2006; não havendo suspensão ou interrupção do prazo, a ação ajuizada em 17/09/2012 está prescrita, de...

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Parties
Autor: GERAR ENGENHARIA LTDA - EPP; Réu: COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E SANEAMENTO DO ESTADO DA BAHIA - CERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reparação De Danos, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Reparação De Danos Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

GERAR ENGENHARIA LTDA - EPP

Autor

COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E SANEAMENTO DO ESTADO DA BAHIA - CERB

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das regras prescricionais do Código Civil de 2002 a contrato firmado em 1998
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição em 11/01/2003
  3. 3 contagem do prazo prescricional e ausência de suspensão ou interrupção

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002 ao contrato firmado em 1998, o termo inicial do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V do CC/2002 é 11/01/2003, expirando em 11/01/2006; não havendo suspensão ou interrupção do prazo, a ação ajuizada em 17/09/2012 está prescrita, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido e não se admite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.