REsp 1901358 - DECISAO

REsp 1901358 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por verificar omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado; o exame das demais questões restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.
Legal Topics
Prescrição, Custas Judiciais, Gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva (tide), Correção Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Custas Judiciais Gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva (tide) Correção Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Reexame Necessário +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prescrição da pretensão em razão do Decreto Estadual 5.045/1998 e do Decreto Federal 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (índices de juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por verificar omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado; o exame das demais questões restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado.