AREsp 2525155 - DECISAO

AREsp 2525155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do prazo prescricional decenal e conclusões periciais sobre negligência do síndico), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAPITÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Segunda Fase Da Prestação De Contas
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas Segunda Fase, Responsabilidade Civil Do Mandatário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Prestação De Contas Segunda Fase Responsabilidade Civil Do Mandatário Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAPITÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Segunda Fase Da Prestação De Contas

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal vs trienal
  2. 2 responsabilidade civil do síndico por ato de terceiro e negligência na subscrição de cheques duplicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do prazo prescricional decenal e conclusões periciais sobre negligência do síndico), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 17% ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previno as partes sobre possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.