AREsp 2558776 - DECISAO

AREsp 2558776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) quanto à alegada omissão e Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) quanto às razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito sobre prescrição e liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Agravada: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO MARANHÃO - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Execução Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO MARANHÃO - SINPROESEMMA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial e afastamento/interrupção da prescrição em ações originadas de sentença coletiva (fluxo desde trânsito em julgado versus início após liquidação)
  3. 3 natureza da liquidação em sentenças coletivas (fase cognitiva versus requisito para início da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) quanto à alegada omissão e Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) quanto às razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito sobre prescrição e liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.