AREsp 2146299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o pedido/adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição (art. 174, p.ún., IV, do CTN) e verificou existência de atos constritivos; a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, além de ser aplicável, por analogia, a Súmula 284/283 do STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Penhora, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Penhora Inadmissibilidade Recursal

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Parties

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários
  2. 2 interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento administrativo
  3. 3 ausência de bens penhoráveis e suspensão da execução (art. 40 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que o pedido/adesão ao parcelamento interrompeu a prescrição (art. 174, p.ún., IV, do CTN) e verificou existência de atos constritivos; a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, além de ser aplicável, por analogia, a Súmula 284/283 do STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.