REsp 2128542 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque ficou demonstrado que a execução individual foi proposta em 31.05.2019, após o decurso do prazo de cinco anos contado desde 24.04.2013 (trânsito em julgado da ação rescisória que tornou definitivo o título), e o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não interrompeu a prescrição por se limitar a comunicação interna de parâmetros do cumprimento do julgado; as teses repetitivas invocadas não se aplicam ao caso concreto, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Ação Civil Pública, Memorado Circular, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Execução Individual Ação Civil Pública Memorado Circular Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Exequente

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória ocorreu no prazo quinquenal previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição (art. 202, VI, CC)
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 877 do STJ; Tema 880) e do Tema nº 134 da TNU

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque ficou demonstrado que a execução individual foi proposta em 31.05.2019, após o decurso do prazo de cinco anos contado desde 24.04.2013 (trânsito em julgado da ação rescisória que tornou definitivo o título), e o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não interrompeu a prescrição por se limitar a comunicação interna de parâmetros do cumprimento do julgado; as teses repetitivas invocadas não se aplicam ao caso concreto, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se