REsp 2130291 - DECISAO

REsp 2130291 - DECISAO

Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão, afasta-se a possibilidade de cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, a dívida prescrita é inexigível em meio extrajudicial e impõe-se a retirada dos dados da recorrente da plataforma "SERASA Limpa Nome".

Parties
Recorrente: VERA LUCIAL LEAL GIOVANNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Retirada De Dados Do SERASA Limpa Nome, Obrigação Natural
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Retirada De Dados Do SERASA Limpa Nome Obrigação Natural

Case Brief

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Parties

VERA LUCIAL LEAL GIOVANNETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita
  3. 3 Obrigatoriedade de retirada de dados de plataforma de cobrança (SERASA Limpa Nome) quando a dívida é prescrita

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão, afasta-se a possibilidade de cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, a dívida prescrita é inexigível em meio extrajudicial e impõe-se a retirada dos dados da recorrente da plataforma "SERASA Limpa Nome".

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"