AREsp 2533096 - DECISAO

AREsp 2533096 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame específico da aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC diante da sucumbência mínima da autora (5 de 14 pedidos); por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie expressamente sobre os pontos indicados relacionados à fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; Recorrida: Fazenda Nacional; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração com pronunciamento sobre os pontos indicados.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 86 Do CPC, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Contribuição Previdenciária Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

Fazenda Nacional

Recorrida

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC (sucumbência mínima)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao exame específico da aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC diante da sucumbência mínima da autora (5 de 14 pedidos); por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se pronuncie expressamente sobre os pontos indicados relacionados à fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração com pronunciamento sobre os pontos indicados.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie expressamente sobre a omissão e contradição apontadas relativas à fixação dos honorários advocatícios e à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC.
  • Publique-se.