AREsp 2559062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que inviabiliza sua análise perante o STJ nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão regional fundamentou que o prazo prescricional quinquenal em face da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Tema Repetitivo 877/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Acórdão Coletivo Tema Repetitivo 877/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 877 do STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que inviabiliza sua análise perante o STJ nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão regional fundamentou que o prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública ainda estava em curso em razão de movimentação nos autos originários até 2019, afastando, assim, a prescrição arguida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.