REsp 2134701 - DECISAO

REsp 2134701 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, de modo que a dívida deve ser declarada inexigível e a parte recorrida deve abster-se de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial; a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' não configura, por si só,...

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Parties
Recorrente: TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA; Recorrido: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Sucumbência Recíproca

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Parties

TANIA MARIA LEITE DE ALMEIDA

Recorrente

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' configura cadastro negativo e enseja dano moral

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, de modo que a dívida deve ser declarada inexigível e a parte recorrida deve abster-se de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial; a inclusão em 'Serasa Limpa Nome' não configura, por si só, cadastro negativo apto a ensejar indenização por danos morais no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declaro a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição.
  • Determino que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida.