AREsp 2030973 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não há omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou o termo inicial da prescrição em 03/11/2016 (data em que os apelantes tomaram conhecimento), a controvérsia sobre o termo inicial envolve matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCIO FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.; Agravado/recorrido: A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME; Agravado/recorrido: GCMC INCORPORADORA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Ônus Da Prova Honorários Recursais

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Parties

MARCIO FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

Agravante/recorrente

A. MANDELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME

Agravado/recorrido

GCMC INCORPORADORA LTDA-ME

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/2002
  3. 3 eventual aplicação do prazo decadencial do art. 178, §9º, V, b, do CC/1916

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não há omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou o termo inicial da prescrição em 03/11/2016 (data em que os apelantes tomaram conhecimento), a controvérsia sobre o termo inicial envolve matéria fático-probatória vedada à revisão nesta Corte (Súmula 7/STJ) e, ademais, considerando esse termo inicial a ação proposta em 27/06/2017 não estaria prescrita sob os prazos suscitados, tornando inócua a discussão sobre qual prazo se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.