AREsp 2528164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial ante ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, sendo inviável o exame de matérias não decididas pela instância de origem; mantido entendimento de que, comprovada a contaminação por exame laboratorial, existe direito à...

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Parties
Autor: autor; Ré: FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Dano Biológico, Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum, Exposição Ocupacional Ao DDT, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Dano Biológico Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Exposição Ocupacional Ao DDT +2 more

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Parties

autor

Autor

FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  2. 2 comprovação de dano moral por contaminação por DDT
  3. 3 conversão de tempo especial em comum para servidor público após Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial ante ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, sendo inviável o exame de matérias não decididas pela instância de origem; mantido entendimento de que, comprovada a contaminação por exame laboratorial, existe direito à indenização por dano moral e que a conversão de tempo especial em comum é indevida após a Lei 8.112/1990; além disso, não se admite o reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se