REsp 2136340 - DECISAO

REsp 2136340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, pelas peculiaridades do caso concreto, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para reexame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar autuação como recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Natureza Jurídica De Taxa E Preço Público, Inadmissão E Autuação De Recurso Especial, Execução Fiscal
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Natureza Jurídica De Taxa E Preço Público Inadmissão E Autuação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 174 do CTN às taxas de remoção e estadia
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/32 às multas administrativas e hipótese de suspensão prevista no art. 2º, §3º da LEF
  3. 3 Natureza jurídica das despesas de remoção e estadia (preço público vs taxa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, pelas peculiaridades do caso concreto, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.