AREsp 2566818 - DECISAO

AREsp 2566818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o aresto considerou que a pretensão executória não estava prescrita em razão dos atos processuais supervenientes que postergaram o trânsito em julgado, culminando em baixa em julho de 2021.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Intervenientes: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial Tema Repetitivo 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Intervenientes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo n. 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o aresto considerou que a pretensão executória não estava prescrita em razão dos atos processuais supervenientes que postergaram o trânsito em julgado, culminando em baixa em julho de 2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se