REsp 2056986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Hipótese em que a Fazenda Pública é a Autora e o particular é o Réu, devendo ser aplicado o prazo prescricional da lei civil, inclusive por ausência de regramento específico. Inaplicabilidade do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Prescrição. Ocorrência. A Pretensão reparatória por responsabilidade civil por acidente de trânsito prescreve em três anos, nos termos do inciso V, do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela fazenda pública em decorrência de acidente de trânsito (colisão) causado pelo réu, ora recorrido, que tentava se evadir de abordagem policial. Noto, portanto, que a insurgência recursal envolve questão jurídica regida pelas normas do direito privado, estando inserida entre aquelas de competência da Segunda Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, III e XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo esse o critério que define a distribuição interna de competência no âmbito deste Tribunal. Diante do exposto, declino da competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para a redistribuição do feito a uma das turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, III e XIV, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA