AREsp 2506827 - DECISAO

AREsp 2506827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica para o dissídio jurisprudencial invocado, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem considerou que atos administrativos (TCA e pedido de resolução consensual) suspenderam a exigibilidade e a prescrição.

Parties
Agravante: ESPORA ENERGÉTICA S.A; Órgão Autuador/administrativo: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DE GOIÁS - SEMARH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Multa Ambiental, Termo De Compromisso Ambiental (tca), Resolução Consensual De Conflito, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Multa Ambiental Termo De Compromisso Ambiental (tca) Resolução Consensual De Conflito Súmulas Do Stj/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESPORA ENERGÉTICA S.A

Agravante

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DE GOIÁS - SEMARH

Órgão Autuador/administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de multa administrativa ambiental
  2. 2 suspensão da exigibilidade da multa por celebração de TCA
  3. 3 suspensão da prescrição por requerimento de resolução consensual de conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica para o dissídio jurisprudencial invocado, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem considerou que atos administrativos (TCA e pedido de resolução consensual) suspenderam a exigibilidade e a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial