AREsp 2361168 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a execução fiscal ajuizada em 1997 não contou com citação válida dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, par. único, I, do CTN na sua redação anterior; a Lei Complementar 118/2005 não retroage para alcançar fatos geradores anteriores; ficou caracterizada a inércia do exequente na prática dos atos necessários para obter a citação, de modo que a prescrição originária barrou a cobrança do crédito tributário, devendo manter‑se a sentença de extinção por prescrição.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executado: ESPÓLIO DE ABÍLIO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por reconhecimento da prescrição originária.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Prescrição Quinquenal, Contagem Do Prazo Prescricional, Impulso Processual, Inovação Legislativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Prescrição Quinquenal Contagem Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrente

ESPÓLIO DE ABÍLIO SOARES DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição (intercorrente ou originária) dos créditos tributários relativos a IPTU/Taxa de Coleta referentes a 1993-1994
  2. 2 Se a Lei Complementar n.º 118/2005 é aplicável retroativamente ao caso
  3. 3 Quem deve responder pela demora na prática dos atos processuais (Fazenda Pública/exequente ou Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a execução fiscal ajuizada em 1997 não contou com citação válida dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, par. único, I, do CTN na sua redação anterior; a Lei Complementar 118/2005 não retroage para alcançar fatos geradores anteriores; ficou caracterizada a inércia do exequente na prática dos atos necessários para obter a citação, de modo que a prescrição originária barrou a cobrança do crédito tributário, devendo manter‑se a sentença de extinção por prescrição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por reconhecimento da prescrição originária.

Orders

  • Manter a sentença de extinção da execução fiscal por prescrição originária
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida