REsp 2125896 - DECISAO

REsp 2125896 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, porque a instância de origem analisou e decidiu com base no suporte fático-probatório: o ajuizamento da ação coletiva interrompeu a prescrição, houve prova...

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Parties
Recorrente/agravante: Estado do Tocantins; Exequente/recorrido: Auditores Fiscais da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional Noturno, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva Cumprimento De Acórdão Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente/agravante

Auditores Fiscais da Receita Estadual

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 prescrição quinquenal e sua interrupção pelo ajuizamento de ação coletiva
  3. 3 comprovação do labor noturno por documentos do órgão estadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, porque a instância de origem analisou e decidiu com base no suporte fático-probatório: o ajuizamento da ação coletiva interrompeu a prescrição, houve prova suficiente do labor noturno mediante documentos do órgão estadual, a base de cálculo foi considerada correta e o reexame do conteúdo probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC