AREsp 2473460 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria interpretação de legislação estadual e reexame de provas, hipóteses vedadas na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ sobre relações de trato sucessivo, segundo a qual não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal - Denise Vinci Tulio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Pensão Especial, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Pensão Especial Direito Adquirido +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte autora

Autor

Ministério Público Federal - Denise Vinci Tulio

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição do fundo de direito ou apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas em relação a obrigação de trato sucessivo
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da necessidade de exame de legislação local e de provas (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da lei vigente à data do óbito para concessão de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigiria interpretação de legislação estadual e reexame de provas, hipóteses vedadas na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ sobre relações de trato sucessivo, segundo a qual não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.