REsp 2112641 - DECISAO

REsp 2112641 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, combinada com o impedimento de reexaminar matéria fático-probatória (caráter da alegação de cerceamento de defesa) em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que o exequente, sendo servidor público, tinha acesso às fichas financeiras e contracheques, razão pela qual a prescrição da pretensão executória foi reconhecida, e tais fundamentos não foram impugnados de forma suficiente pelo recorrente.

Parties
Apelado: Augusto Dudek; Executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Execução Da Sentença Cerceamento De Defesa Produção De Provas Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Augusto Dudek

Apelado

Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e da modulação do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 alegada negativa de produção de provas (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, combinada com o impedimento de reexaminar matéria fático-probatória (caráter da alegação de cerceamento de defesa) em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que o exequente, sendo servidor público, tinha acesso às fichas financeiras e contracheques, razão pela qual a prescrição da pretensão executória foi reconhecida, e tais fundamentos não foram impugnados de forma suficiente pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se