AREsp 2491227 - DECISAO

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Não se verificou omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a prescrição aplicando o Decreto 20.910/32 (5 anos) e declarou interrompida pela interpelação de 24/10/2018, com reinício pela metade do prazo (2 anos e 6 meses), tendo a ação sido ajuizada após o termo final. A insurgência da recorrente exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não infirmaram o fundamento suficiente do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ; assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Recorrido/agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente/agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal) vs. artigo 205 do CC (prescrição decenal)
  3. 3 efeito interruptivo da interpelação judicial de 24/10/2018 e reinício do prazo pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a prescrição aplicando o Decreto 20.910/32 (5 anos) e declarou interrompida pela interpelação de 24/10/2018, com reinício pela metade do prazo (2 anos e 6 meses), tendo a ação sido ajuizada após o termo final. A insurgência da recorrente exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não infirmaram o fundamento suficiente do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83/STJ; assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento