AREsp 1259294 - DECISAO

AREsp 1259294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em razão da manifestação tardia da parte autora e por ela dispor dos meios para verificar o não pagamento; questões constitucionais foram declinadas por serem de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MARINA SARAIVA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARINA SARAIVA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32)
  3. 3 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em razão da manifestação tardia da parte autora e por ela dispor dos meios para verificar o não pagamento; questões constitucionais foram declinadas por serem de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento