REsp 2123572 - DECISAO

REsp 2123572 - DECISAO

Por força do art. 189 do Código Civil e de entendimento consolidado no STJ, a prescrição alcança a pretensão; como a pretensão pode ser exercida extrajudicialmente (princípio da indiferença das vias), sua paralisação pela prescrição impede o exercício da pretensão tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que a cobrança ou inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação é indevida; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Responsabilidade Civil Danos Morais Princípio Da Indiferença Das Vias

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 189 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita via plataforma "Acordo Certo"

Ratio Decidendi

Por força do art. 189 do Código Civil e de entendimento consolidado no STJ, a prescrição alcança a pretensão; como a pretensão pode ser exercida extrajudicialmente (princípio da indiferença das vias), sua paralisação pela prescrição impede o exercício da pretensão tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que a cobrança ou inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação é indevida; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, para a parte recorrente.