AREsp 2556399 - DECISAO

AREsp 2556399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a Fazenda Pública não demonstrou a ocorrência da prescrição quinquenal, diante da complexidade processual e dos numerosos incidentes no processo coletivo que impediram a consolidação do termo inicial alegado, além de movimentações e atos executórios posteriores.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual decorrente de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a Fazenda Pública não demonstrou a ocorrência da prescrição quinquenal, diante da complexidade processual e dos numerosos incidentes no processo coletivo que impediram a consolidação do termo inicial alegado, além de movimentações e atos executórios posteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se