AREsp 2110237 - DECISAO

AREsp 2110237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: não ocorreu prescrição em razão da coisa julgada que resguardou a data de ajuizamento da execução coletiva como marco temporal para as execuções individuais; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e quaisquer argumentos que demandem reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: CELSON SCHEFFER SALLES; Exequente: FLAVIA TEIXEIRA DE MORAES; Exequente: JAIROMELO ARAUJO; Exequente: JOSE MOACIR SILVA CARPES; Exequente: ZELIA VALENTE SANTOS; Parte Que Interpôs AI Mencionado Nos Autos: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Desmembramento Da Execução Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Execução Prescrição Coisa Julgada Desmembramento Da Execução Coletiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CELSON SCHEFFER SALLES

Exequente

FLAVIA TEIXEIRA DE MORAES

Exequente

JAIROMELO ARAUJO

Exequente

JOSE MOACIR SILVA CARPES

Exequente

ZELIA VALENTE SANTOS

Exequente

Sindicato

Parte Que Interpôs AI Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição nas execuções individuais desmembradas de ação coletiva
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: não ocorreu prescrição em razão da coisa julgada que resguardou a data de ajuizamento da execução coletiva como marco temporal para as execuções individuais; não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; e quaisquer argumentos que demandem reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.