REsp 2126097 - DECISAO

REsp 2126097 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição pois reconheceu que houve suspensão do prazo prescricional em razão de tentativa de acordo e de medidas de suspensão do feito, aplicando-se, no caso concreto, a disciplina especial da Lei 13.140/2015 que determina suspensão do prazo enquanto decorrer procedimento de mediação ou de resolução consensual, e ainda consignou que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Parte Adversa: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Resolução Consensual De Conflitos, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Resolução Consensual De Conflitos Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual de título coletivo
  2. 2 aplicação da Lei 13.140/2015 e suspensão do prazo prescricional durante mediação ou procedimento administrativo consensual
  3. 3 alcance da suspensão do processo por tentativa de acordo e seus efeitos no prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição pois reconheceu que houve suspensão do prazo prescricional em razão de tentativa de acordo e de medidas de suspensão do feito, aplicando-se, no caso concreto, a disciplina especial da Lei 13.140/2015 que determina suspensão do prazo enquanto decorrer procedimento de mediação ou de resolução consensual, e ainda consignou que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.