REsp 2133710 - DECISAO

REsp 2133710 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria de fato (óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado adequadamente nas razões recursais, caracterizando fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Município de Mulungu/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa Reexame De Prova Fundamentação Judicial

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Parties

Município de Mulungu/PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução fiscal de multa administrativa
  2. 2 marco inicial da prescrição: data de origem do fato vs. data de inscrição na dívida ativa
  3. 3 suspensão da prescrição por 180 dias prevista no art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria de fato (óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado adequadamente nas razões recursais, caracterizando fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.