REsp 2123867 - DECISAO

REsp 2123867 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo incontroversa a prescrição da pretensão do credor, a dívida torna-se inexigível, o que impede sua cobrança tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, o Tribunal de Justiça agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial foi denegado.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Serasa Limpa Nome
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Dívida Cobrança Extrajudicial Dano Moral Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se inscrição restrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera indenização por dano moral
  3. 3 Correção do valor da causa em ação declaratória c.c. indenizatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo incontroversa a prescrição da pretensão do credor, a dívida torna-se inexigível, o que impede sua cobrança tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, o Tribunal de Justiça agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.