AREsp 1901884 - DECISAO

AREsp 1901884 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a omissão do Estado quanto à promoção funcional configura ato omissivo continuado/trato sucessivo, razão pela qual não se operou a prescrição do fundo de direito, incidindo prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; com base nesse entendimento e na jurisprudência do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor/recorrido: Marcos Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Honorários Sucumbenciais, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional Honorários Sucumbenciais Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Marcos Henrique da Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em ações contra a Fazenda Pública por ato omissivo
  3. 3 interpretação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a omissão do Estado quanto à promoção funcional configura ato omissivo continuado/trato sucessivo, razão pela qual não se operou a prescrição do fundo de direito, incidindo prescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; com base nesse entendimento e na jurisprudência do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.