AREsp 2546268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tratar-se de questão de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e pela impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias que seriam necessárias para reformar o acórdão recorrido, obstadas pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda o valor da causa por falta de impugnação concreta pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Apelado/recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, ITCMD, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Da Causa, Súmulas 211/stj E 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Tributário Prescrição ITCMD Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Valor Da Causa Súmulas 211/stj E 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Espólio

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no Recurso Especial
  2. 2 Alegada desídia/inércia do Fisco na cobrança do ITCMD
  3. 3 Correção do valor da causa e possível majoração indevida de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de questão de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e pela impossibilidade de reexame de questões fáticas e probatórias que seriam necessárias para reformar o acórdão recorrido, obstadas pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda o valor da causa por falta de impugnação concreta pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.