AREsp 2462108 - DECISAO

AREsp 2462108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de fundamentar sua decisão; corretamente aplicou a inversão do ônus da prova em ação ambiental; considerou o dano como contínuo, o que impede reconhecer-se a prescrição por inexistir termo final do prazo prescricional; e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu (membro Do Litisconsórcio): Votorantim; Terceiro (denunciado À Lide): EMBASA; Terceiro (denunciado À Lide): CERB; Interessado (ente Regulador Mencionado): ANEEL; Ente Federal Mencionado: UNIÃO; Autores/agravados: Autores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Jurisdicional, Denúncia À Lide, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 618 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Votorantim

Réu (membro Do Litisconsórcio)

EMBASA

Terceiro (denunciado À Lide)

CERB

Terceiro (denunciado À Lide)

ANEEL

Interessado (ente Regulador Mencionado)

UNIÃO

Ente Federal Mencionado

Autores (agravados)

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em danos ambientais contínuos
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não deixou de fundamentar sua decisão; corretamente aplicou a inversão do ônus da prova em ação ambiental; considerou o dano como contínuo, o que impede reconhecer-se a prescrição por inexistir termo final do prazo prescricional; e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.