REsp 2119270 - DECISAO

REsp 2119270 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ajuizamento ou processamento da execução da obrigação de fazer não interrompe nem posterga o prazo prescricional quinquenal para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título; assim, tendo a execução da obrigação de pagar sido proposta após decorrido o prazo sem causa interruptiva ou suspensiva, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e deu-se provimento ao Recurso Especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com essa premissa.

Parties
Fazenda Pública; ADUFRGS; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Processo Coletivo, Protesto Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Processo Coletivo Protesto Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

ADUFRGS

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou posterga o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  2. 2 Prazo prescricional da pretensão executória originada de sentença coletiva e efeitos de medidas cautelares (protesto judicial) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ajuizamento ou processamento da execução da obrigação de fazer não interrompe nem posterga o prazo prescricional quinquenal para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título; assim, tendo a execução da obrigação de pagar sido proposta após decorrido o prazo sem causa interruptiva ou suspensiva, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e deu-se provimento ao Recurso Especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com essa premissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, adotada a premissa de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar, proceda a novo...
  • Publique-se.