AREsp 2561133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional aplicou o entendimento vinculante do STJ sobre o termo inicial da prescrição (Tema 1023) e não apresentou omissão ou contradição; além disso, o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva Da FUNASA, Dano Moral Por Exposição a Pesticidas (ddt), Tema 1023/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva Da FUNASA Dano Moral Por Exposição a Pesticidas (ddt) Tema 1023/stj +2 more

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Parties

FUNASA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição por ato/ciência do dano
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA em razão de período de vínculo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional aplicou o entendimento vinculante do STJ sobre o termo inicial da prescrição (Tema 1023) e não apresentou omissão ou contradição; além disso, o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.