AREsp 2440728 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as omissões invocadas haviam sido previamente analisadas e sanadas pelo Tribunal a quo; o termo inicial da prescrição foi decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (contagem a partir do vencimento da última prestação); a inversão do ônus da prova foi mantida por constatada hipossuficiência da parte para obtenção de documentos detidos pela agravante; e a reforma dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisional De Contrato, Financiamento Imobiliário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CDC a entidade fechada de previdência
  3. 3 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as omissões invocadas haviam sido previamente analisadas e sanadas pelo Tribunal a quo; o termo inicial da prescrição foi decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (contagem a partir do vencimento da última prestação); a inversão do ônus da prova foi mantida por constatada hipossuficiência da parte para obtenção de documentos detidos pela agravante; e a reforma dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.