REsp 1992297 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, VI, E 116, I, AMBOS DO CP; E 619 DO CPP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. DEVIDA UTILIZAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, 3 ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. VERIFICAÇÃO. LAPSO SUPERIOR ENTRE A FALTA GRAVE E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. .. não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 972.598/RS - tema 941 (HC n. 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/10/2021). 2. O Tribunal de origem dispôs que o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral não gera, por si só a suspensão do processo e, consequentemente do prazo prescricional, uma vez que deve ser determinada pelo Relator, consoante se pode observar da leitura do art. 1.035, § 5º, do CPC, .. , como no Recurso Extraordinário n. 972.598/RS não houve determinação do Relator para que fossem suspensos os processos e os prazos prescricionais, e se operou a prescrição. É que, no caso, decorreu mais de três anos entre a falta disciplinar que teria ocorrido em 06/10/2015 e o presente momento, sem que, por conta de toda a longa tramitação, houvesse a definição sobre a questão. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave, deve ser levado em conta o menor prazo constante do art. 109 do Código Penal, no caso, 3 anos. Sucede que, no caso concreto, houve o transcurso do referido prazo entre a falta grave, em 6/10/2015 - fl. 79, e a decisão ora recorrida, datada de 27/10/2020 - fl. 211, impondo-se a manutenção do quanto decidido pela Corte gaúcha. 4. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a ocorrência de violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 102, caput, e 129, I, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria. Sustenta que "inexiste razão jurídica para sustentar que a referida suspensão do prazo prescricional não ocorreria nas hipóteses de sobrestamento dos recursos determinado pelo Vice-Presidente do Tribunal recorrido, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil". Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Isso é o que ficou definido no Tema n. 660 do STF, no qual a Suprema Corte assim concluiu: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Ademais, o STF definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional nas hipóteses em que houver óbice processual ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou necessidade de análise de matéria fática. Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895 do STF, no qual a Suprema Corte assim concluiu: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No presente caso, as alegadas ofensas à Constituição dependeriam, para serem examinadas, da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF nos mencionados Temas n. 660 e 895. Os entendimentos em questão foram adotados sob o regime da repercussão geral e são de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Quanto ao mais, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 116, I, do Código Penal, c/c os arts. 1.030, III, e 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desse modo, consoante já consignado, a análise da matéria ventilada depende do exame de legislação infraconstitucional, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Por fim, registro que, nos termos da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSOS PENAIS SOBRESTADOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBETE 636 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO INADMITIDO.