REsp 1955983 - DECISAO

REsp 1955983 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ acerca do VMAA (média nacional) e do regime prescricional (quinquenal e actio nata em relação de trato sucessivo); além disso, a questão factual relativa à existência de autorização expressa do Município à AMUPE para ajuizamento da ação coletiva não comporta reexame nesta Corte por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu direito apenas às diferenças relativas a 2009.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Belém do São Francisco/PE; Associação/interveniente: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Competência Jurisdicional, Autorizações De Associações
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Educação (fundeb) Prescrição Ação Coletiva Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Competência Jurisdicional Autorizações De Associações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Município de Belém do São Francisco/PE

Recorrido

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município de receber diferenças de complementação do FUNDEB relativas a 2009 e 2010
  2. 2 Se a ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu a prescrição em favor do Município
  3. 3 Se houve autorização expressa do Município para que a AMUPE o representasse

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ acerca do VMAA (média nacional) e do regime prescricional (quinquenal e actio nata em relação de trato sucessivo); além disso, a questão factual relativa à existência de autorização expressa do Município à AMUPE para ajuizamento da ação coletiva não comporta reexame nesta Corte por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu direito apenas às diferenças relativas a 2009.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.