AREsp 2537644 - DECISAO

AREsp 2537644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, conforme a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOLANGE MARCELO DE FARIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Hipoteca, Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Hipoteca Contrato De Mútuo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MARCELO DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente aplicável ao devedor hipotecário quando reconhecida em relação ao devedor principal
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação válida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, conforme a Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.