REsp 2132527 - DECISAO

REsp 2132527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do tribunal é de que a redação do art.51 do Código Penal não excluiu o caráter penal da multa; para fins de suspensão e interrupção da prescrição na execução da multa aplicam-se as causas previstas na legislação fiscal (Lei nº 6.830/80 e art.174 do CTN), ao passo que o prazo prescricional permanece regido pelo art.114, II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: THIAGO PAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Causas Interruptivas E Suspensivas, Dívida Ativa, Cálculo Prescricional, Aplicação Da Lei Nº 6.830/80, Art.51 Do Código Penal, Art.114 Do Código Penal, Art.174 Do Código Tributário Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Penal Prescrição Pena De Multa Causas Interruptivas E Suspensivas Dívida Ativa +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das causas interruptivas e suspensivas da prescrição na execução da pena de multa: legislação penal ou legislação fiscal
  2. 2 Possibilidade de cumulação das normas do Código Penal com as da dívida ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação do prazo prescricional aplicável à pena de multa (art.114, II, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do tribunal é de que a redação do art.51 do Código Penal não excluiu o caráter penal da multa; para fins de suspensão e interrupção da prescrição na execução da multa aplicam-se as causas previstas na legislação fiscal (Lei nº 6.830/80 e art.174 do CTN), ao passo que o prazo prescricional permanece regido pelo art.114, II, do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.