AREsp 2510371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente) e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da divergência...

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Parties
Recorrente / Agravante: PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 372 e 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente) e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem quanto à matéria de mérito probatório e procedeu-se à majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.