AREsp 2425032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), a parte não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Evicção Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n.º 282 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), a parte não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.