REsp 2129591 - DECISAO

REsp 2129591 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; reconheceu-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito; entendeu-se que a manutenção ou inclusão no 'Serasa Limpa Nome' não configura automaticamente dano moral por não ser cadastro...

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Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA PROCÓPIO; Recorrido: ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Prescrito Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observado o limite de 20% e o benefício da justiça gratuita
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Serasa Limpa Nome
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Serasa Limpa Nome

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA PROCÓPIO

Recorrente

ITAPEVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Prescrito Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência no 'Serasa Limpa Nome' acarreta dano moral
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou segundo art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; reconheceu-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito; entendeu-se que a manutenção ou inclusão no 'Serasa Limpa Nome' não configura automaticamente dano moral por não ser cadastro negativo que impacta o score do consumidor; manteve-se a fixação dos honorários em conformidade com o art. 85 do NCPC, majorando-os em 5% sobre o valor anteriormente arbitrado, observando o limite de 20% e o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observado o limite de 20% e o benefício da justiça gratuita

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAPEVA, limitados a 20%, observando-se o benefício da justiça gratuita