REsp 1626960 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 Ilegitimidade ativa do recorrido em razão de contrato liquidado
3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1.039/STJ) e suspensão de processos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada à sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039/STJ) e em razão da suspensão determinada nos recursos representativos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que se aguarde o julgamento do tema e se proceda, após esse julgamento, conforme o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, às providências relativas à compatibilidade ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando julgamento do Tema n. 1.039/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, proceda-se conforme o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
• a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.