AREsp 2212691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa aos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão concluiu que a ciência do fato gerador ocorreu em 19/05/2010 e que a ação foi proposta em 28/01/2011, dentro do prazo prescricional.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Seguro De Vida E Acidentes Pessoais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Seguro De Vida E Acidentes Pessoais

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido
  2. 2 Prequestionamento das normas civis (arts. 757, 760 e 884 CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da prescrição de ofício sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa aos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ, e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão concluiu que a ciência do fato gerador ocorreu em 19/05/2010 e que a ação foi proposta em 28/01/2011, dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que em caso de reiteração protelatória será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC